Hélio José conversa com médicos, sobre a PEC do extrateto remuneratório no serviço público

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No auditório do SindMédico-DF, senador abordou Projeto de Emenda Constitucional nº 01/2017, do extrateto, para servidores com dois vínculos empregatícios no funcionalismo público

Na noite de segunda-feira (27), o senador Hélio José (PMDB-DF), participou de reunião no Sindicato dos Médicos do DF (SindMédico-DF), para falar sobre a proposição do Projeto de Emenda a Constituição (PEC) nº 01/2017, de autoria do parlamentar. A PEC trata da alteração, na Constituição Federal, das disposições do teto remuneratório, a cada cargo público separadamente, no caso de acumulação lícita. O problema atinge em cheio, parte da categoria médica e do funcionalismo público em todo país.

O parlamentar explicou que partir da aprovação da Emenda Constitucional (EC) nº 41/2003, que alterou o artigo 37 da Constituição Federal de 88, foi instituído a aplicação de teto remuneratório. Na opinião do parlamentar, embora necessário, a EC nº 41/2003, causou uma discrepância, aos servidores com cumulatividade de cargos no funcionalismo público, além da privação de recebimento da aposentadoria, em contrapartida a dupla contribuição previdenciária, desses trabalhadores, durante a vida funcional ativa.

O senador falou sobre a tentativa de resolver o impasse por meio de uma emenda ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 449, sob a relatoria da senadora Kátia Abreu. Porém, por se tratar de alteração da Constituição Federal, a referida proposição foi rejeitada pela relatora, por entender ser incompatível com o objeto originário do referido PLS.

Hélio José explicou que, no dia seguinte, após a rejeição da emenda no PLS nº 449, apresentou a PEC nº 01/2017, atualmente em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, para tentar resolver o impasse.

O senador fez questão de esclarecer a incidência da PEC nº 01/2017 será apenas sobre os servidores, com mais de uma remuneração no serviço público, de forma lícita, com vencimentos afetados pelo abate-teto.

Segundo Hélio José a PEC nº 01/2017 não discute limites para o teto remuneratório, mas a correção da discrepância do abate-teto aos servidores com duplo vínculo empregatício com o Estado. Além de estabelecer, a base do subsídio mensal, em espécie, recebida pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do DF (TJDFT). Para o parlamentar, essa parametrização, caso a PEC seja aprovada, pode evitar problemas futuros, caso o chefe do Executivo venha a baixar, por algum motivo, o teto do próprio salário.

Por ASCOM HJ | Foto: Geolando Gomes

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