Senador Hélio José é eleito vice-presidente da comissão da MP 759/2016

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A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 759/2016, sobre a regularização fundiária rural e urbana, se reuniu nesta quarta-feira (29) para definir o plano de trabalho para o primeiro semestre de 2017 e elegeu o Senador Hélio José (PMDB/DF) para vice-presidente da comissão.

Essa MP, trata da regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal que institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.

Com os créditos liquidados e as terras regularizadas, pequenos produtores serão capazes de realizar empréstimos em bancos para investir na produção.

No total, a medida altera sete leis. A MP também faz extensa atualização sobre a regularização fundiária urbana (REURB), incluindo disposições gerais, regularização fundiária urbana em áreas da União, legitimados para requerer a regularização fundiária urbana, legitimação fundiária e legitimação de posse – a instituição do direito de laje como direito real – acréscimo do art. 1510-A ao Código Civil; a fixação de diretrizes para o processo administrativo de regularização fundiária urbana nos Municípios; arrecadação dos imóveis abandonados entre dentre outros assuntos que serão discutidos em futuras audiência públicas com quatro temas preposto na reunião de hoje.

A Medida institui, por fim, mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.

A comissão é presidida pelo Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB-DF), e tem como relator o o senador Romero Jucá (PMBD-RR), além do senador Hélio José eleito como vice nesta tarde pela comissão.

 

Foto: Geolando Gomes
 

ASCOM

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