Debatedores elogiam MP que facilita privatizações no setor elétrico

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O desenvolvimento do setor elétrico deve ser feito levando em conta a qualidade do atendimento à população e a preservação do patrimônio público, disseram, nesta terça-feira (16), os participantes de audiência pública da comissão mista que analisa a Medida Provisória (MPV) 735/2016.

A MP muda a Lei 12.783/2013 e autoriza a União a transferir uma empresa de energia elétrica sob seu controle direto ou indireto (que pode ser geradora, transmissora ou distribuidora de energia) ao consórcio privado vencedor da licitação pelo prazo de 30 anos. Ou seja, a licitação do serviço está associada à transferência da empresa que já explora os ativos.

Reorganização

O secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Paulo Pedrosa disse que a pasta tem trabalhado na reorganização do setor de energia elétrica para incentivar a competitividade e o conforto para os consumidores. Criação de um ambiente de confiança, melhoria da governança do setor, promoção da eficiência e da competição, atração de novos investimentos e garantia de continuidade do serviço em concessões vencidas em função de previsões legais, são medidas que, segundo ele, têm sido buscadas.

De acordo com Paulo Pedrosa, a MP não é uma medida isolada, mas um projeto articulado com uma visão geral a ser aplicada ao setor de energia. Pedrosa ressaltou que a MP permite que, em um curto prazo, o setor de energia seja uma alavanca de desenvolvimento para a economia brasileira.

— Suportar o crescimento do setor com base em recursos do Tesouro, em subsídios, em repasses de custos aos consumidores, e investimentos sem taxa de retorno é um modelo que não serve mais para o país — disse.

Privatização

Para o deputado Fábio Garcia (PSB-MT), a medida não tem o intuito de privatizar, mas de abordar questões estruturantes para o setor elétrico.

— Não estamos tentando fazer nessa MP uma colcha de retalhos para resolver uma questão específica causando consequências graves a outras questões. Estamos tratando de forma estruturante — disse.

Em relação à mudança do controle acionário de empresa controlada pela União, o senador Hélio José (PMDB-DF), que preside a comissão mista, afirmou ser preciso ter o cuidado com a situação dos empregados da empresa, para que não fiquem “a bel-prazer de alguém que queira mandar todo mundo embora sem reconhecer o direito de ninguém”.

O senador também demonstrou preocupação em relação ao preço das tarifas e à manutenção da capacidade de investimento da novas concessionárias.

Subsídios

O diretor geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Romeu Donizete Rufino, elogiou o trecho da Medida Provisória que retira da estatal Eletrobras a gestão da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Trata-se de um fundo proveniente de encargo cobrado nas contas de luz, que banca diversos subsídios no setor elétrico.

Pela MP, a gestão da conta passa a ser feita pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), instituição privada que administra diversas operações financeiras do mercado de energia.

Rufino afirmou que a Eletrobras, como gestora de um fundo público, é a principal beneficiária desse fundo, por intermédio de suas empresas controladas. Devido a esse conflito de interesses, Rufino considerou apropriada a transferência da gestão para a CCEE que, segundo ele, tem experiência na gestão de outros fundos. Além disso, o diretor da Aneel criticou a gestão da Eletrobras ao longo dos anos.

— Tanto no nível de transparência desse processo como em relação à própria gestão do fundo — disse.

Presidida por Hélio José, a comissão mista tem como relator o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) e fará nova audiência pública no dia 30 de agosto, a partir  das 14h.

 Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

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