Frigoríficos devedores da Previdência reclamam de falta de gestão do governo

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A Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência ouviu, nesta quinta-feira (8), representantes dos frigoríficos que mais devem à Previdência Social. Segundo os convidados, a questão central é a falta de gestão, pois a dívida das empresas poderia ser compensada pelo crédito que elas têm perante a União, no entanto, a Receita Federal é mais rápida para cobrar do que para compensar. Os senadores, no entanto, defendem que dívidas com a Previdência não deveriam ser compensadas por outros eventuais créditos.

De acordo com o representante da empresa JBS, Fábio Chilo, que é gerente jurídico da área tributária, o valor da dívida da JBS com a Previdência não diz respeito à contribuição dos empregados, mas à contribuição patronal. Ele explicou que 100% do valor devido pela empresa à Previdência estão suspensos ou garantidos. A empresa está cobrando um encontro de contas, já que o crédito que ela apresenta perante a União supera os seus débitos com a Previdência.

Fábio esclareceu que os créditos presumidos de PIS e Cofins (contribuições sociais) não podem ser creditados pela empresa, e as empresas que exportam, acumulam esses créditos. Há um saldo credor com a União, que deve ser devolvido à empresa em dinheiro, mas a empresa deve fazer um pedido de ressarcimento à Receita, que fiscaliza os créditos e os homologa se estiverem corretos.

– Nesse momento, as empresas podem fazer as compensações com tributos federais. E a legislação não permite, em princípio, a compensação, nesse momento, entre créditos de tributos federais e débitos previdenciários. O que, por si, já é uma questão que pode nos levar a uma reflexão. Porque desde 2007 houve uma unificação pela Receita Federal da arrecadação e cobrança desses tributos. Essa trava não faz muito sentido desde 2007, no nosso pensar – afirmou.

Fábio Chilo disse que o procedimento de compensação de ofício é muito moroso, porque a Receita Federal não tem um prazo para fazer essa compensação.  Segundo Fábio, a JBS tem, hoje R$ 1,5 bilhão de créditos homologados, que devem ser pagos pela União.

Os demais participantes falaram também sobre esse mesmo problema que suas empresas enfrentam com a Receita Federal. Segundo o representante da empresa Marfrig Global Foods, Heraldo Geres, a companhia deve R$ 980 milhões à Previdência e tem dois terços do valor incluído no Refis da Copa (programa de recuperação fiscal feito em 2014). Heraldo disse que a companhia vem pagando religiosamente o débito e que o outro um terço da dívida está garantido com seguro-garantia.

Heraldo disse que a Receita não cumpre o prazo de 360 dias para fiscalizar, homologar, liberar e compensar os créditos das empresas e isso prejudica as empresas.

– Eu sou obrigada a buscar o Judiciário, falando: ‘esses 360 dias não são cumpridos’ – afirmou.

O representante da Swift Armour, Felipe Ricetti Marques, disse que na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a dívida da empresa consta como sendo de R$ 94 milhões. Segundo Felipe, a empresa tem crédito a receber em processos parados há 11 anos na administração pública. Ele afirmou que a empresa está litigando para ser reincluída no Refis.

– O contribuinte tem que entrar com mandado de segurança para obrigar a Receita a fiscalizar 11 anos. Depois, quando ela fiscaliza, ela reconhece créditos ainda no valor originário. Aí o contribuinte tem que se socorrer do Judiciário para fazer a correção – reclamou.

O presidente da CPI da Previdência, senador Paulo Paim (PT-RS), disse que a Previdência não pode pagar uma conta que vem de uma dívida com a União. Paim disse que se preocupa muito com o Refis, porque há os que nunca pagam e ficam sempre renegociando.

– Para aqueles que pagam em dia, como dizia o empresário: ‘eu sou penalizado, porque fica uma concorrência desleal; eu pago todas as minhas contribuições em dia para a sociedade e no mercado existem setores que não pagam’. Então nós temos que resolver isso. Por isso que o termo aqui usado foi “A CPI da Verdade” – disse Paim.

O senador Dalírio Beber (PSDB-SC), disse que a Previdência Social tem sido um agente de compensação de outros débitos que não são dela. Para Beber, é inadmissível que se deixe de recolher a previdência em função de compensação de créditos de exportação, PIS e Cofins. O senador afirmou que, se a legislação permite, é preciso avaliá-la com muito critério.

– A matemática, no final, evidentemente, vai fechar com um déficit enorme para a Previdência Social – concluiu o senador.

O relator da CPI da Previdência, senador Hélio José (PMDB-DF), afirmou que o compromisso da comissão é com a verdade. Ele afirmou que a reforma que está na Câmara não leva em consideração a situação real do trabalhador. Hélio José disse que, quando os grandes devedores pagarem o estoque da dívida, isto servirá para que outros não façam mais dívida de estoque e seja regularizado o fluxo da Previdência.

– É pedagógico para o Brasil saber a forma como agem os grandes devedores, e por isso nós aprovamos aqui o convite a todos os grandes devedores, para que a gente encontre uma forma de sanar esse problema – afirmou.

Os representantes dos frigoríficos Margen e Nicoline não compareceram à audiência e, por isso, Paim afirmou que, na próxima segunda-feira (12), a comissão vai votar um requerimento de convocação das duas empresas.

Por Agência Senado

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

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