20° reunião da CPI da Previdência ouve devedores do setor do Comércio

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O 20º encontro da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal – CPIPREV – destinada a investigar a contabilidade da previdência social se reuniu mais uma vez na tarde desta segunda-feira (3). Desta vez foram chamados alguns representantes de empresas devedoras do setor do Comércio.

A CPI convidou alguns representantes de empresas devedores do setor do Comércio para esclarecer à existência de dívidas e ouvi-los.

Participaram do encontro; Geraldo Roberto Gomes, Representante da Megafort Distribuidor Importação e Exportação Ltda; Paulo Pompilio; Diretor de Relações Institucionais da Companhia Brasileira de Distribuição e Ana Celia Fidalgo da Silva, Superintendente Executiva Jurídica das Lojas Americanas.

O senador Hélio José (PMDB/DF) ressaltou a importância desta CPI e destacou o objetivo principal da instauração desta comissão. “Esta CPIPREV do Senado Federal foi criada com o objetivo de investigar a contabilidade da Previdência Social e apurar se o déficit anunciado pelo Governo Federal como justificativa para a implementação de uma ampla Reforma no sistema previdenciário brasileiro corresponde à verdade dos fatos”, destacou o senador.

O Parlamentar falou ainda sobre alguns pontos que já foram analisados pela comissão nas reuniões passadas. “Nas audiências anteriores, podemos observar algumas questões. Existe uma grave divergência conceitual sobre quais as receitas tributárias que financiam à Previdência Social no Brasil. Nas apresentações realizadas perante esta Comissão por inúmeros especialistas ficou claro que o Governo Federal elabora a contabilidade Previdenciária a partir de suas convicções e não do estrito postulado legal e constitucional sobre este tema, o que faz crer que o alegado déficit para ano 2017, que é anunciado como mais de R$ 130 milhões de reais, torne-se questionado e insubsistente”, disse o senador.

Outro ponto em destaque citado na audiência pelo senador Hélio José foi a forma que foi apresentada este pacote de medidas drástica que procuram agradar o assim denominado “mercado” para que a despesa pública com o pagamento de juros tenha mais folga no orçamento fiscal para demostrar e maior segurança à investidores e especuladores.

Preocupa ainda na visão do parlamentar à sobremaneira, as consequências que uma política econômica descoordenada possa trazer ao sistema da Previdência Social. “ Sabemos que previdência é constituída sobre uma complexa base de vasos comunicantes, que se obstruídos ou interrompidos, poderão levar ao comprometimento da arrecadação ocasionando uma verdadeira isquemia hemorrágica de importantes receitas oriundas de contribuições sociais que muitos desejam ver suprimidas, reduzidas ou comprometidas com anistias e refinanciamentos”, explicou o peemedebista.

Impunidade

Já passaram-se 20 reuniões e pode-se observar durante estes encontros um fato importante e curioso que é a falta de punição para os inadimplentes.  “Constatamos também que há a existência de impunidade daqueles que cometem crimes contra a Previdência Social, como a sonegação e apropriação indébita. Um crime arraigado, mas muito pouco combatido. Não que o objetivo seja criminalizar a arrecadação, mas agir para que sequer esses potenciais crimes sejam tentados, efetivados ou sistematicamente atenuados e perdoados via medidas legislativas”, declarou o senador.

O foco desta reunião foi ouvir os argumentos dos maiores devedores da Previdência Social do setor do Comércio de forma que seja feita sem nenhum pré-julgamento. O intuito foi entender quais as razões do enorme endividamento tributário destas instituições e como chegaram a tal situação, explicou o relator da CPI da previdência, Hélio José.

ASCOM

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