Carta Solar FrenteINFRA

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Carta Solar FrenteINFRA

1. Introdução

A Frente Parlamentar Mista da Infraestrutura Nacional – FrenteINFRA – é uma iniciativa suprapartidária, constituída por representantes de todas as correntes de opinião política do Congresso Nacional. Tem a finalidade de promover o aprimoramento da legislação federal, no sentido de incentivar ações sinérgicas em obras de infraestrutura. Entre os seus instrumentos, inclui-se a promoção de seminários sobre assuntos relacionados à infraestrutura nacional. É nessa vertente que, por meio de seu presidente – Senador Hélio José (PSD-DF) -, a FrenteINFRA lançou o Seminário FrenteINFRA de Energia Solar Fotovoltaica – experiências internacionais e o contexto brasileiro.

O evento aconteceu no dia 8 de outubro de 2015, no Interlegis, em Brasília-DF. Reuniu parlamentares, especialistas, representantes de governos e sociedade civil em discussões em torno de ações catalizadoras para o desenvolvimento da energia solar fotovoltaica no Brasil. Na ocasião, apontaram-se contrastes da situação brasileira com experiências exitosas no contexto internacional. O documento aqui formalizado – Carta Solar FrenteINFRA – cristaliza essas discussões, com o objetivo de inspirar desdobramentos nos meios de ação legítima do Congresso Nacional.

2. Resultados

A consolidação da energia solar fotovoltaica no Brasil passa pela construção de alternativas institucionais e tecnológicas no país. Nesse contexto, vários temas podem surgir como alvos de ações. Para que tais ações resultem em um crescimento sustentável de longo prazo dessa fonte energética, faz-se necessário que se dosem as medidas, de maneira a direcioná-las para que resultem em maior efetividade e sinergia na sociedade como um todo. Por isso, compreender os impactos de cada alternativa em todas as suas formas é essencial. O seminário buscou contribuir com esse processo. Por meio da Carta Solar FrenteINFRA, estabelece orientações e divulga seus resultados à sociedade.

As discussões do seminário levaram a um diagnóstico da realidade brasileira frente às oportunidades de se investir na rota da energia solar fotovoltaica. Sob a condução do Senador Hélio José, representantes do Ministério de Minas e Energia – Cristiano Augusto Trein, Ph.D. –, da GIZ – Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (Agência Alemã de Cooperação Internacional) – Dr. Johannes Kissel – , da Embaixada dos Países Baixos – Serge de Valk, M.Sc. – e da ABSOLAR – Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – Sr. Guilherme Syrkis – apresentaram temas de interesse e ficaram à disposição de uma audiência de cerca de 100 pessoas para discussões. Essa audiência compunha-se de pesquisadores, diplomatas, representantes de governos, engenheiros, arquitetos, advogados, estudantes e diversos profissionais e membros da sociedade civil. Construiu-se, assim, um espaço inovador de integração da visão da sociedade ao processo legislativo, de forma qualificada e fundamentada.

Os assuntos abordados dividiram-se em diversas vertentes. A seguir, discutem-se os seus principais argumentos. Esses argumentos constituem-se na espinha dorsal de princípios da Carta Solar FrenteINFRA.

2.1 Segurança energética

A energia solar oferece uma fonte segura e abundante no território nacional. Além disso, empreendimentos de geração solar fotovoltaica apresentam elevada rapidez de construção, em comparação com os de outras fontes. Essa agilidade pode fazer com que, em eventuais emergências de curto prazo, a energia solar seja uma alternativa viável para a recomposição da oferta. Contudo, há que se considerar a intermitência inerente da fonte solar e os desdobramentos dessa intermitência na operação e nos custos do sistema elétrico. No contexto internacional, a carência de condições economicamente viáveis de armazenamento em baterias, frente à impossibilidade de geração noturna e em determinadas condições diurnas, se traduz na necessidade de backup de energia e de reserva girante. Essa necessidade relaciona-se à segurança energética e impõe investimentos adicionais quando se cogita o uso de fontes intermitentes de geração. No Brasil, contudo, isso ainda não representa uma barreira. O parque gerador brasileiro é predominantemente hidráulico e, devido à sua ainda pequena participação na matriz, a geração intermitente assume a forma de carga negativa. O resultado prático desse processo é a redução da necessidade de uso de hidrelétricas na medida em que se aumenta a geração intermitente. As hidrelétricas, então, se tornam as baterias do sistema elétrico, já que o uso de fontes intermitentes resulta em uma economia de água nos reservatórios. Contudo, deve-se atentar para o fato de que o aumento da geração de energia solar, em conjunto com o aumento da participação de outras formas de geração intermitente, pode alterar o grau dessa sinergia no longo prazo.

2.2 Modicidade tarifária

Os custos de implantação e de geração da energia solar no Brasil ainda situam-se acima dos de algumas outras fontes renováveis disponíveis na matriz elétrica brasileira. Devem-se promover ações que mitiguem tal realidade. Esse processo passa por questões ligadas a capacitação de mão de obra, geração de conhecimento e desenvolvimento tecnológico, entre outros aspectos. O fomento a um mercado local estável e tecnicamente capacitado pode gerar confiança industrial e consequente redução de custos. Mesmo assim, a energia solar fotovoltaica já pode concorrer para uma diminuição do custo global do sistema elétrico. Em períodos de pouca chuva, que é quando a oferta de energia hidrelétrica tende a diminuir, usinas fotovoltaicas podem gerar mais energia do que geram em períodos chuvosos. Há, assim, uma complementariedade que se torna benéfica ao princípio da modicidade tarifária.

2.3 Leilões de energia

Esse instrumento tem a capacidade de proteger o princípio da modicidade tarifária. Interferir no ambiente de competitividade inerente a esse processo pode resultar em distorções no mercado de energia, na cadeia produtiva e no processo de amadurecimento tecnológico que seria bem-vindo ao Brasil. Atualmente, aplica-se, apenas, à geração centralizada. Contudo, podem-se estudar possibilidades em outros mercados. Tais avanços devem preservar as características de competitividade e de agilidade burocrática estabelecidas no ambiente atual de leilões.

2.4 Desenvolvimento da indústria local

O desenvolvimento de uma cadeia industrial nacional relacionada à geração fotovoltaica pode se tornar uma forma importante de geração de empregos. Uma indústria nacional competitiva reduz o custo de integração da energia fotovoltaica na matriz. Ademais, os setores de serviços relacionados a projetos, instalação e manutenção se beneficiam do aumento da oferta de equipamentos.

2.5 Desenvolvimento de tecnologia nacional

Carência tecnológica resulta em dependência externa. Como consequência, a exposição a riscos cambiais se eleva, assim como os custos de geração. A capacitação do parque produtivo interno reduziria esses efeitos. Dessa forma, investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, capacitação profissional e geração de tecnologia são de extrema relevância. Essas ações devem incluir desde temas de alta complexidade, como cadeia do silício, fabricação de células fotovoltaicas, controle e operação de sistemas de geração intermitente dentro do Sistema Interligado Nacional – SIN, até questões mais próximas do consumidor individual, como instalação e operação de sistemas residenciais.

2.6 Educação profissional

A existência de centros educacionais de referência para disseminação de conhecimento contribui para a expansão da energia solar. Nesses espaços, deve-se visar à capacitação técnica, de forma a considerar as peculiaridades nacionais e suas sinergias com o desenvolvimento da tecnologia e da cadeia nacional do silício em grau solar. Temas como projeto de sistemas fotovoltaicos e capacitação de mão de obra para instalação e manutenção merecem destaque.

2.7 Geração Distribuída – GD

A geração de energia no ponto de consumo evita diversos custos associados à geração centralizada, tais como impostos, taxas e custos de transmissão e de distribuição. Por isso, pode ter como benchmark a conta final de energia elétrica. No contexto vigente, a geração de energia solar fotovoltaica no mercado de GD já é economicamente viável. O entrave maior se dá no valor do investimento inicial que o consumidor deve fazer. Esse custo é ainda elevado para os padrões de uma fatia considerável da sociedade brasileira.

2.8 Distribuidoras de energia e GD

A conexão de múltiplos e pequenos empreendimentos de GD tende a encarecer o custo R$/kW de cada instalação, em comparação à geração centralizada. Adiciona-se a isso a necessidade de preparação e de manutenção de equipes especializadas para atuarem nesse ambiente. No modelo corrente, as concessionárias de distribuição é que devem absorver parte relevante dos custos referentes a essa situação, além de proverem uma infraestrutura básica para cada acesso. Em termos de segurança energética, tal modelo coloca as distribuidoras em uma situação de incerteza, por não poderem contar com uma garantia de geração dos empreendimentos de GD. Isso se dá pela intermitência da fonte solar e pela inexistência de obrigatoriedade de geração, que é inerente ao modelo atual de GD. Dessa forma, esses agentes têm que manter contratos no Ambiente de Contratação Regulado – ACR para dar segurança ao atendimento da demanda de sua área de concessão, o que resulta, também, em custos adicionais ao sistema elétrico.

2.9 Opções competitivas de financiamento para GD

O investimento inicial médio para sistemas de GD fotovoltaico pode apresentar tempos de retorno maiores do que sete anos. Isso tem resultado em dificuldades para a disseminação da energia solar nesse nicho de mercado. Por isso, a existência de linhas de financiamento competitivas pode fazer com que a energia solar fotovoltaica em GD se torne mais acessível à população em geral. Para maior atratividade, seria positivo que tais financiamentos resultassem em parcelas mensais que, somadas à conta de energia após a instalação da GD, atingissem valores menores do que os valores das contas

anteriores à instalação da GD. Nesse contexto, modelos de negócio baseados em leasing, debêntures e crowdfunding seriam possibilidades. Ainda, certas condições adotadas nos financiamentos habitacionais e de veículos poderiam servir de inspiração.

2.10 Normatização e ordenamento urbano

Há sinergias não exploradas nas relações da energia solar fotovoltaica em GD com o ambiente urbano. Por outro lado, certos aspectos arquitetônicos podem reduzir o potencial de geração das edificações. Exemplo disso é o fato de o sombreamento causado por edificação construída posteriormente à instalação de um determinado sistema fotovoltaico poder ter impacto negativo na viabilidade financeira daquele sistema. Nesse contexto, o ordenamento territorial urbano proposto pelo Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2.001) e as normas ABNT relacionadas à indústria da construção civil podem ser fóruns importantes para garantir condições de incentivo à fotovoltaica em GD.

2.11 Contratação compulsória de energia

Estabelecer contratações compulsórias de energia de uma determinada fonte, ao mesmo tempo em que estimula essa fonte, cria uma reserva de mercado que pode ser contraproducente em termos de competitividade.

2.12 Burocracia

Os ritos burocráticos para instalação de sistemas de GD apresentam, ainda, uma complexidade que desafia as condições técnicas de usuários comuns. Pode-se tornar, assim, uma barreira para a instalação de sistemas GD residenciais. Nesse cenário, estimular promoção de uniformização e simplificação de procedimentos pode ser campo de atuação importante. Ainda, prover alternativas mais céleres para a validação de eventuais instalações juntos aos órgãos públicos concorreria para a disseminação da energia solar em GD.

2.13 Questões tributárias

O setor elétrico sofre impacto negativo considerável da carga tributária. Contudo, propostas de alterações nesse contexto devem observar os seus desdobramentos no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2001).

2.14 Tarifas diferenciadas

A depender do nível da tarifa, a adoção de tarifas diferenciadas por fonte, em um eventual modelo de feed-in-tariff, pode se contrapor ao princípio da modicidade tarifária e ter impactos negativos nos preços da energia elétrica no longo prazo.

2.15 Incentivos

Energia solar fotovoltaica, por ser fonte alternativa, goza de incentivos e isenções tributárias e tarifárias. Aprofundar essa estratégia demanda estudos específicos.

2.16 Experiência internacional

Diferentes países apresentam diferentes características. Deve-se considerar esse fato quando se observam as experiências internacionais, a fim de se absorverem lições aprendidas.

3. Conclusões

Devido ao seu elevado potencial de atração de investimentos, a energia solar no Brasil apresenta a virtude de poder desempenhar um papel determinante para o país, tanto na questão ambiental quanto no aspecto econômico. Para que isso ocorra, é necessário que se promova o desenvolvimento de um setor competitivo. Essa competividade deve se dar de maneira a imprimir perenidade aos seus desdobramentos. Assim, ações paliativas, tais como preços artificialmente construídos por meio de incentivos e de mercados cativos, devem ter avaliação cautelosa e prioridade menor em relação ao estabelecimento de condições estruturantes, tais como aquelas ligadas à consolidação do parque fabril no país e à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação da cadeia produtiva do setor.

A questão da sustentabilidade ambiental encontra respaldo na medida em que a cadeia produtiva relacionada à energia solar fotovoltaica não represente ameaça ambiental. De nada adianta a geração ser limpa se a produção dos equipamentos se dá de maneira não sustentável. Nesse contexto, o Brasil pode se tornar referência mundial em energia solar. Por apresentar uma matriz energética invejavelmente renovável, a fabricação de componentes no país representa uma grande vantagem ambiental, em comparação a outros países.

O desafio é unir os interesses dos diversos setores envolvidos com a energia solar fotovoltaica de forma a não interferir negativamente em realidades benéficas já consolidadas no contexto brasileiro. A intermitência da fonte solar pode representar um limite para a sua expansão. Contudo, as características de complementariedade com outras fontes podem contribuir, certamente, para a elevação desse limite. Investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em todos os elos da cadeia solar podem elevar esse teto. Os esforços devem ter essa orientação.

A FrenteINFRA está à disposição para servir ao desenvolvimento da infraestrutura do Brasil. Nessa missão, apoia ações que tenham desdobramentos positivos em toda a sociedade brasileira. A energia solar fotovoltaica é parte relevante dessas alternativas. Por isso, inclui-se como bandeira importante a se defender e merece todo o apoio da FrenteINFRA. A Carta Solar FrenteINFRA formaliza essa intenção. Espera, assim, contribuir para que a FrenteINFRA cumpra o objetivo maior: fomentar o desenvolvimento do país por meio do fortalecimento da infraestrutura nacional.

Senador Hélio José – Presidente FrenteINFRA

Senador Wilder Morais – Vice-Presidente Deputado Herculano Passos – Vice-Presidente

Senador Roberto Rocha – Vice-Presidente Deputado Edinho Bez – Vice-Presidente

Senador José Medeiros – 1° Secretário Deputado Raimundo Gomes de Matos 2º- Secretário

 

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