Debate da MP-759 é realizado no auditório da CNTI

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Um novo encontro para debater a Medida Provisória 759/2016 aconteceu na tarde desta segunda-feira (10) no auditório da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – CNTI.

A reunião de trabalho foi realizada e organizada pelo senador Hélio José (PMDB/DF), vice-presidente da Comissão Mista da MP, e do Deputado Federal, Izalci Lucas (PSDB/DF).

Essa MP, dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, e a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, além de institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.

Participaram do encontro o Deputado Federal, Rôney Nemer (PP-DF), representante da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – TERRACAP, produtores rurais, representes de condomínios de diversas localidades do DF, além da sociedade civil em geral e populares.

A irregularidade nestas questões fundiárias é uma situação que demanda novas medidas de enfrentamento. Na visão do senador Hélio José, hoje no Brasil existem diversas situações que precisam ser atendidas e um número de áreas que necessitam de regularização –  tanto no Distrito Federal – quanto nos estados. Para ele a insegurança jurídica no sistema registral e para os ocupantes das áreas tem de ser solucionada. “Temos que combater e dar tranquilidade aos cidadãos que vem sofrendo com as cansativas e insistentes perseguições e com o terrorismo das derrubadas. Não vou cansar de lutar e debater essas questões junto aos órgãos pertinentes e os cidadãos”, declara o senador.

A MP/759 veio para amenizar os problemas existentes em relação à regularização fundiária no país. A MP traz dispositivos inovadores, como o conceito de informalidade tratado como núcleo urbano informal, a legitimação fundiária, a desburocratização dos procedimentos de aprovação e registro, além da criação do direito de laje.

O senador Hélio José ressaltou a importância em se discutir com frequência essas questões que são complexas, mas cada vez mais necessária. O parlamentar enfatizou e apontou algumas situações que vem ocorrendo na TERRACAP e que considera alguns pontos absurdos e cita o exemplo das demarcações de terras, onde a TERRACAP alega ser dela, mas que até hoje não fez um minucioso detalhamento discriminatória e demarcatória de todas as terras que diz ser sua”, conta o senador que destacou ainda dizendo que em praticamente em quase todas as áreas citadas pela representante da Terracap existem ações judiciais contestando a dominialidade das referidas terras, sem que aquela empresa prove com devido registro no CRI – que realmente detém o domínio das mesmas.

O senador destacou ainda que a MP é essencial para proteger a população que mora em condomínios ou nas áreas de interesses sociais e rurais que sofrem com a falta do título da regularização fundiária, com a falta de escrituras e a falta de tranquilidade.

O Deputado Izalci Lucas fez um relato minucioso sobre as questões em debates e fará um relatório sobre a reunião.

 

Representantes do GDF desrespeitam a população e não comparecem no debate

Tem sido frequente o descaso e a ausência do Governo do Distrito Federal nas audiências públicas já realizada e encontros que tem debatido as questões sobre a regularização fundiária. “É um descaso, não comigo parlamentar, mas sim com o próprio cidadão”, disse o senador.

Luciano Cavalcante, advogado que esteve presente na composição da mesa do debate, diz está descrente do atual governo local que insiste em não querer debater e não cumprir a MP/759. “ É muito descaso do governo do DF. O governador, perde a oportunidade de esclarecer para sociedade a real situação que se encontra a capital federal e territórios sobre as questões fundiárias. O GDF além de não ter comparecido, mais uma vez, mostrou claramente que não tem compromisso com o povo”, disse o advogado.

Essa Medida também faz extensa atualização sobre a regularização fundiária urbana (REURB), incluindo disposições gerais, regularização urbana em áreas da União. Ela traz a fixação de diretrizes para o processo administrativo de regularização fundiária também nos Municípios, além da arrecadação dos imóveis abandonados, dentre outros assuntos.

A Medida institui, por fim, mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União nos estados e municípios.

Um novo encontro acontecerá no próximo dia 17 às 14h no auditório da CNTI onde diversos órgãos envolvidos com as questões fundiárias serão convidados a participar para debater soluções que atendam o problema de milhões de brasileiros.

Foto: Geolando Gome

ASCOM

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