Frente Parlamentar Mista em favor da Mobilização Nacional dos Profissionais do Sistema Socioeducativo se reúnem na Câmara Federal

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O senador Hélio José (PMDB/DF) participou na manhã desta terça-feira (3) do encontro de servidores da Frente Parlamentar Mista em favor da Mobilização Nacional dos Profissionais do Sistema Socioeducativo que reuniu diversos agentes de várias localidades do país que se reuniram no auditório Freitas Nobre da Câmara Federal.

O Coordenador da Bancada Federal do DF no Congresso Nacional, o senador Hélio José é autor do Projeto de Lei do Senado – PLS 333/2017 –  que tramita na Casa –  que beneficiará a categoria. A Lei altera o Estatuto do Desarmamento para conferir porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos responsáveis pela segurança, guarda, custódia ou escolta, vedado o porte no interior do sistema socioeducativo.

Assuntos importantes foram debatidos no encontro tais como à regulamentação da categoria, a regularização do porte de armas para os agentes socioeducativos, a aposentadoria especial para todos os profissionais do Sistema Socioeducativo, a transformação dos crimes cometidos contra esses profissionais entre outros.

“Eu sempre serei um defensor ferrenho desta categoria tão importante da segurança pública. Apoiei e defendi a aprovação da PEC 14/2016 que cria as polícias penais federal, estaduais e distrital, atribuindo aos agentes penitenciários os direitos inerentes à carreira policial. Fui relator deste projeto na Comissão de Constituição e Justiça –CCJ e apresentei um substitutivo para promover alterações no texto original desta PEC para alterar a troca da expressão – polícia penitenciária para – polícia penal, conta o senador.

Na avaliação do parlamentar, a expressão anterior limitaria seu âmbito a uma das espécies de unidade prisional, as penitenciárias, e seria incompatível com a fiscalização do cumprimento da pena nos casos de liberdade condicional ou penas alternativas, explicou o senador.

O PLS 333/2017 estar na CCJ aguardando designação do relator.

Assessoria de Comunicação – Senador Hélio José/PMDB-DF

Foto: Geolando Gomes

 

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