PEC que cria a Polícia Penal é tema de palestra na UNIPLAN

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Com o intuito de disseminar a proposta apresentada no Senado Federal da PEC 14/2016 que cria as polícias penais federal, estaduais e distrital, atribuindo aos agentes penitenciários os direitos inerentes à carreira policial, a UNIPLAN realizou hoje (25) o evento do qual o senador Hélio José (PMDBD/DF) foi convidado a participar como palestrante para alunos da Faculdade em Águas Claras.

Este tema tem sido pautas frequentes de debates na Casa. Na semana passada a matéria passou pelo Plenário, onde aconteceu a primeira sessão de discussão, em segundo turno.

O projeto que tramita no Senado desde o ano passado, passou por diversas comissões e foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça no meio do ano, onde foi levado ao Plenário para a possível aprovação em dois turnos.

“Poder dialogar com os estudantes e futuros servidores de carreiras públicas é essencial. É gratificante poder abraçar a causa dos agentes penitenciários que lutam por igualdade e melhorias nas condições de trabalho no serviço de segurança pública”, declarou o senador Hélio José.

O relator na CCJ – o senador Hélio José, apresentou um substitutivo em que promove alterações no texto original, como a troca da expressão “polícia penitenciária” para “polícia penal”. Na avaliação do senador, a expressão anterior limitaria seu âmbito a uma das espécies de unidade prisional, as penitenciárias, e seria incompatível com a fiscalização do cumprimento da pena nos casos de liberdade condicional ou penas alternativas.

“A criação de órgãos com atribuição de vigilância penitenciária justifica-se pela especificidade dessa atividade, que nada tem a ver com o policiamento ostensivo, a cargo das polícias militares, ou com a apuração da autoria e materialidade de infrações penais, a cargo das polícias civis”, justificou Hélio José.

“O substitutivo também vincula cada polícia penal ao respectivo órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencerem e estabelece que as polícias penais serão formadas pelos atuais agentes penitenciários e por novos servidores admitidos por concurso público”, explica.

Assessoria de Comunicação – Senador Hélio José/PMDBDF

Foto: Renan Araújo

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