Projeto de Lei do Senador Hélio José estabelece que o fechamento de empresas seja feito em até dois dias úteis.

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Está em tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei – N° 150, de 2016, de autoria do senador Hélio José (PMDB-DF) que facilitará a vida de quem pretende dar baixa nos registros de empresas. Com isto, esta nova medida, dará a inserção do prazo de dois dias úteis para que todos os órgãos e entidades envolvidos no processo de fechamento de empresas providenciem a baixa sem excesso de burocracia.

Segundo o senador, o objetivo que é o fechamento de empresas seja simplificado sem tirar dos donos de empresas as responsabilidades por irregularidades existentes junto aos órgãos públicos, sejam elas, municipais estaduais ou federais, facilitará que – o mero requerimento de baixa apresentado à Junta Comercial dispensará a necessidade de providências ou apresentação de documentos nos demais órgãos de todas as esferas.

“É importante estabelecer no ordenamento jurídico a desnecessidade de qualquer providência adicional por parte do empresário ou do representante legal da empresa para a baixa dos registros empresariais. Sendo assim, garante-se a simplificação do procedimento relativo à baixa de empresas no Brasil”, conclui o peemedebista.

O Projeto foi recebido  nesta segunda-feira (4) pela Comissão de Assuntos Econômicos – CAE.

Foto: Geolando Gomes

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